ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.03.1991.

Aos quinze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s: 301/91, do Gabinete do Governador; 02/91, da família de Orlandy Teixeira Costa; 59/91, do Senhor Wilson Vargas da Silveira; e s/nº, da Câmara Municipal de Entre Rios do Sul; e Circular nº 01/91, da Câmara Municipal de Júlio de Castilhos. Em continuidade, foi apregoado pelo Senhor Secretário o Projeto de Lei do Executivo nº 03/91 (Proc. nº 0788/91). Após, o Senhor Presidente registrou a presença em Plenário do Ver. Geraldo Ferreira Gonçalves, de Mogiguaçú-SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra leu notícia publicada no jornal Zero Hora, sob o título de "noite de terror", relatando o fato noticiado de que foi partícipe, juntamente com seu irmão, envolvidos que foram por atuação de policiais civis, cujas atitudes classificou como inábeis e prepotentes. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, sobre o prazo para apreciação de Vetos constantes da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos parabenizou-se com o Ver. José Alvarenga por posicionamento contrário ao denominado “plus” tarifário dos transportes coletivos. Da mesma forma, parabenizou-se com a UAMPA e os Vereadores José Valdir e Lauro Hagemann por procedimento judicial a respeito dessa matéria. E registrou a atuação da Associação Brasileira dos Engenheiros Rodoviários - Secção do Rio Grande do Sul, relativamente à cobrança do “plus” tarifário, agradecendo atitude do Ver. Mano José em defesas de S. Exa. por ocasião do programa radiofônico. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, de Funcionários das Câmaras Municipais de Bagé, São Lourenço, Canoas, Sarandi, Cruz Alta, Alvorada, Santa Rosa e Triunfo, componentes de comissão que estuda o estatuto da futura Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul. Às dez horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Está com a palavra, em Comunicação de Líder, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na “Zero Hora” de hoje, pág. 5, coluna do articulista Pires de Miranda, sob o título “Noite de terror” faz um relato do qual eu fui partícipe no restaurante Casa Vecchia: “O empresário Telmo Dutra, o Vereador Luiz Vicente Dutra, Nelson Olmedo, seu irmão e mais um amigo foram jantar semana passada no Casa Vecchia, como fazem habitualmente. Em certo momento, o segurança da casa aproximou-se da mesa pedindo ao empresário que o acompanhasse até seu carro, sob o pretexto de que estaria com as portas abertas. Ao chegarem na calçada o segurança identificou-se como policial, ao tempo em que dois colegas seus engatilhavam as escopetas e um terceiro dirigia-se ao empresário com um par de algemas abertas. Quando finalmente convenceram-se de que tratavam com pessoas de bem e não com assaltantes, depois de escoltarem o empresário até sua mesa a fim de que mostrasse seus documentos, os policiais foram embora menos o responsável pela segurança do Casa Vecchia; este sentou-se a mesa dos proprietários, entre risos e deboches, enquanto os clientes, humilhados e revoltados pagavam a conta e iam embora, jurando nunca mais voltar. O relato me lembra aquela história do elefante atendendo na loja de cristais”.

O episódio foi mais ou menos isto, na verdade este policial que estava fazendo um serviço particular no Casa Vecchia, segundo a proprietária, foi assaltado três vezes, obrigou o guardador de automóveis que guarda a frente da casa, a ir até a nossa mesa e dizer que as portas do carro do meu irmão, empresário Telmo Dutra, estavam abertas. Ele foi verificar este fato estranho, chegando lá mais quatro policiais, um portando uma escopeta, policiais civis engatilhando e desengatilhando, amedrontando, e outro com a algema aberta, afrontando Telmo Dutra, meu irmão, e dizendo que o carro estava irregular. Telmo perguntou: “Irregular por quê?” “Porque não estão fechando os registros na Secretaria. Onde estão os documentos?” “Estão no restaurante.” E mandaram dois policiais acompanhar até a mesa. Quando ele veio até a mesa, nós, os quatro, levantamos e o acompanhamos até a frente. Na frente nova afronta dos policiais. Eu, sem entender bem o que estava se passando, perguntei o que era. “É que o carro está irregular”, “irregular, o quê?” “A placa não está fechando.” “Mas o que não fecha, afinal de contas? Estão aqui os documentos.” Verificaram e eu próprio verifiquei que estava fechando o documento de registro com o vidro, cujos carros têm o número do chassis no vidro. “O que é afinal de contas?” “Não, é que de repente vocês ficam nos atucanando lá!” Quando ele falou em atucanar, eu chamei a atenção deste policial. Disse que jamais um policial no cumprimento do dever é atucanado quando no exercício da sua missão.

Aí me saíram com essa e até esqueci de contar ao Ver. Dilamar Machado um detalhe. “Vocês, políticos, também falham muito. Lá na minha rua tem uma sinaleira que já reclamamos várias vezes, fizemos um abaixo-assinado e nunca ligaram esta sinaleira. Na semana passada encaminhei ao Ver. Dilamar Machado, e ele não fez nada.” Nós vamos identificar para sabermos quem é este policial porque nós não sabemos o nome dele. É evidente que disse: “Olha companheiro nada tem a ver a prepotência que vocês estão fazendo neste momento um não-atendimento de uma sinaleira danificada. Nada justifica vocês estarem afrontando cidadãos de que o único pecado é de comer num restaurante uma boa duma massa e ficar aqui por uma hora de lazer. O que vocês querem, afinal de contas?” Aí vi que não era nada, sabe lá o que queriam e pediram ao pessoal que entrassem.

Mas, o mais grave de ontem é o seguinte: a proprietária do restaurante, que estava sentada numa mesa ao lado, ela contratou este policial, um dos policiais para ficar cuidando da casa, não fez absolutamente nada em nossa defesa. Ela me conhece. Já estive, casualmente, numa festa em que estava presente o Ver. João Dib, que é a Confraria dos Restaurantes Italianos, lá no São Rafael da Protásio Alves, sentei casualmente ao lado dela, ela já me conhecia, já fui várias vezes na casa dela. Toda aquela movimentação ela continuou sentada, quer dizer, se de repente um policial daqueles dá um tiro, há um mal-entendido qualquer, mais grave, o que faz esta senhora? Eu conheço esta gente, eu os conheço, são pessoas bastante conhecidas em Porto Alegre, conheço o Ver. Vicente Dutra e conhece também meu irmão que vai mais vezes naquela casa. Não fez absolutamente nada. E nós chamamos ela à mesa, reclamamos, ela pediu mil desculpas e tal. Disse que não iria se repetir, que foi uma inabilidade do policial, mas o fato é que dali a pouco o policial sentou numa outra mesa ao lado e foi servido por um irmão dela, um vinhozinho no copo, sorrizinho, e tal e tal. Aquilo revoltou a todos nós e no outro dia, Ver. Cyro Martini, para evitar injustiças e exageros, eu fui na Delegacia de Feitos Especiais falar com o Delegado Gadret, ele não estava, mas falei com o Delegado Júlio. Eu fiz um depoimento que ficou registrado. Tenho ligado para a Polícia e a Polícia de Feitos Especiais vem tentando localizar o nome desse policial que é o contratado pela casa. A senhora proprietária não quer dizer, diz que não sabe, que foi só naquela noite. Mas ele é irmão de um garçom da casa.

Eu estou fazendo esse relato. Está aqui a documentação do carro do meu irmão, não tem absolutamente nada de incorreto. No mínimo foi uma abordagem policial inábil, prepotente e deve ser investigada para que isso não se repita. Nós não estamos criticando a polícia, mas sim esses maus policiais que saem à noite a afrontar pessoas desavisadas, pessoas ingênuas, pessoas que estão apenas descansando como é o nosso caso.

Isso não pode se repetir, eu, como filho de um policial, meu pai é um Coronel da Brigada, eu protesto contra essa forma de atuação e exijo que as autoridades policiais levem esse caso até as últimas conseqüências para identificar quais são os policiais que saem armados de escopeta, mostram algemas para pessoas que não têm nada a dever, que estão ali descansando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Vetos que se encontram hoje para exame deste Plenário na Ordem do Dia, eles obrigatoriamente devem ser examinados sob pena de manutenção dos Vetos; tem algum que exige que seja hoje?

O SR. PRESIDENTE: Pela Constituição Federal de 1988 e pela nossa Lei Orgânica, os Vetos necessariamente deveriam ser apregoados hoje. O que consta através do espelho. A partir de agora, eles não têm prazo para análise. Ou seja, de hoje em diante, sucessivamente, eles serão apregoados a cada sessão de votação, e o Plenário irá votando segundo entender e na ordem hierárquica dos Projetos: os Projetos de Lei Complementar em primeiro lugar, os Projetos de Lei simples em segundo lugar, o Executivo com prioridade sobre o Legislativo; os mais antigos sobre os mais novos e por aí afora, mas sem prazos específicos conforme determina a nova Constituição e a Lei Orgânica.

Vereador Wilson Santos. V. Exª está com a palavra.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero parabenizar entusiasticamente a iniciativa do Ver. José Alvarenga, do PT, referentemente ao plus tarifário. Esta Casa sabe que o Ver. José Alvarenga do PT votou contra o plus tarifário e, agora, além do parabéns a ele, eu quero estender, pelo que sei, ao Ver. Carlos Eduardo Vieira da Cunha; à UAMPA, ao Ver. José Valdir e ao Ver. Lauro Hagemann, porque estão ingressando na Procuradoria-Geral da Justiça com um Processo de Inquérito Judicial para que haja a Ação Declaratória de que os ônibus adquiridos com o plus sejam de propriedade pública, até porque, eu repito aqui algumas frases que eu já citei: “Posso imaginar que muitos Vereadores votaram a lei que legalizou o plus pensando que os ônibus adquiridos com tais recursos seriam de propriedade do Município, até porque a Administração Popular fez matéria paga no jornal Correio do Povo e Zero Hora, garantindo que esses ônibus seriam do povo, e isso deve ter sido propiciado face à rapidez assustadora com que tramitou aquele projeto e seu substitutivo nesta Casa. Não houve tempo para que os meus ilustres Pares tomassem fé daquilo que estava acontecendo e o que estava por acontecer.”

Eu quero também noticiar a esta Casa de que a Associação Brasileira de Engenheiros Rodoviários, através do seu Presidente, Secção Rio Grande do Sul, Engenheiro David Ovádia, está se manifestando à Justiça e se manifesta inclusive ao Supremo Tribunal Federal com um trabalho técnico, profundo, sobre depreciação, sobre eficiência, sobre aspecto de permissão, sobre o primeiro percentual de 6,3 multiplicado pelo número de passageiros, ao longo de dez anos, e ele ainda fala sobre o valor residual, mas, fundamentalmente, a associação, que atua em Brasília contra o plus, diz o seguinte: “não procede a afirmação de renovação acelerada da frota, pois se o Poder Público estivesse atento, deveria ter exigido, em tempo hábil, que fosse cumprido esse dever elementar para a sobrevivência da empresa e o conforto do usuário. Não cabe, igualmente, pretender com a receita proveniente da depreciação correspondente a um ano, reunir os fundos necessários para a aquisição de novos ônibus, pois, como já se disse, o que permite efetuar essa operação, é o resultado de acumulação das parcelas tarifárias ao longo da vida útil de dez anos.” E mais adiante, a Associação dos Engenheiros Rodoviários afirma “que é dever moral-ético aplicar o capital das empresas na compra de novos ônibus, e aqui o custo total do item remuneração de capital, ao invés de onerar o usuário com o adicional dirigido à capitalização das empresas para aumentar seu patrimônio”, ou seja, esse adicional se refere ao plus tarifário.

Então, estão se somando forças políticas, lideranças da comunidade, especialmente, órgãos técnicos de respeito, porque a visita técnica que levamos à SMT foi com a presença do Conselho Regional de Contabilidade, Humberto Mafuz, e todos os Contadores que foram, chegamos à conclusão de que não existe sustentação técnica para a cobrança do plus tarifário. Agora, vemos ingressando nesta batalha, os Vereadores Vieira da Cunha, José Valdir, José Alvarenga, UAMPA, UMUSPA. E quero parabenizar o Ver. Mano José, que no programa de debates, da Pampa, fez uma defesa deste Vereador, porque embora tenha estendido sempre a minha mão para procurar solução, via lei, e incluindo recursos do ISSQN, do Prodescol, fui ao Prefeito e pedi ao Sr. Prefeito diálogo com o Secretário. Esse não aceitou, passando a dirigir ofensas ignóbeis e vis a este Vereador. Uma delas foi respondida - respondi, até não queria descer ao nível do Secretário, aqui faço esta colocação, para que se mude a história das coisas, para que se pratique democracia em alto nível - pelo Ver. Mano José, que, por duas oportunidades, chamou textual e literalmente o Secretário de mentiroso, porque me fazia falsas acusações.

Agradeço-lhe, Ver. Mano José, pela defesa, pela lisura, porque não tenho feito outra coisa, Vereador, do que buscar a lei, a justiça e a verdade. Acho que não será com esse tipo de ataque que vamos praticar a democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos funcionários representantes das Câmaras Municipais das cidades de Bagé, São Lourenço, Canoas, Sarandi, Alvorada, Cruz Alta, Santa Rosa e Triunfo. Eles pertencem à Comissão que estuda o estatuto da futura Associação de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, que se reúne, hoje, aqui no Plenário da Casa.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a entrada na Ordem do Dia.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, não há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a continuidade dos trabalhos, encerramos a presente Sessão Ordinária.

(Levanta-se a Sessão às 10h13min.)

* * * * *